Assembleia Municipal aprova moção para evitar redução de 53 por cento da área florestal de Óbidos

Documento será enviado para o Presidente da República

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A Assembleia Municipal de Óbidos subscreveu ontem, 10 de Abril, uma moção aprovada pela Câmara Municipal, composta por 12 medidas, com vista a reduzir o impacto que o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios no território. No caso de Óbidos, a moção diz que, se a legislação for aplicada no concelho, isso “implica uma redução de 3300 hectares numa área florestal total de 6200 hectares”, ou seja, menos 53 por cento da área florestal. Esta moção já tinha sido aprovada por unanimidade em reunião de Câmara, tendo, na Assembleia Municipal, sido aprovada por maioria, com os votos 26 votos a favor, uma abstenção e um voto contra.

Segundo o documento ontem aprovado, e que será enviada ao Presidente da República e vários ministérios, afirma que o atual Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, aplicado no concelho de Óbidos, implica uma “redução gigantesca” da área florestal do concelho. Na prática trata-se de uma redução de 53 por cento, o que leva a Assembleia Municipal a discordar “com a forma como o território será tratado de Norte a Sul do País” e a recomendar um conjunto de 12 medidas, tendo em conta as “realidades distintas” do território e que estabelece faixas de proteção diferenciadas.

“O cumprimento integral da faixa de proteção nas casas e equipamentos devidamente licenciados não pode, a coberto da existência de uma habitação ou de um equipamento ilegal, repercutir prejuízos a terceiros com o corte nas faixas de proteção, porquanto quem cometeu a ilegalidade flagrante foi o proprietário dessa construção ilegal”, defende-se na moção. O documento recomenda ainda que o Governo crie uma equipa de trabalho que estude a criação de uma rede alargada de centrais de biomassa para valorização dos restos florestais e que “incentivem os proprietários a fazerem a limpeza das suas propriedades de forma sistemática e permanente”.

A criação de um sistema obrigatório para a constituição de faixas de descontinuidade próximo das habitações “com espécies de menor índice de combustão, como o azinho e o carvalho” e que se institua a obrigação legal da limpeza total do mato rasteiro de toda a floresta para “reduzir matéria combustível”, são outras das propostas. Os deputados municipais recomendam também que o Governo reaprecie as medidas de coação e as molduras penais para os crimes contra a floresta e que seja criado um sistema de regadio de norte a sul do País, “que permita bacias de retenção para combate aos incêndios”.

As medidas defendidas na moção passam igualmente pelo aumento de incentivos para as ZIF (Zonas de Intervenção Florestal) existentes e a criação de novas “que permitam o ordenamento do território de forma mais eficaz”, e pela descentralização de competências da administração central para as autarquias locais, “acompanhadas com o respetivo financiamento”. O documento considera ainda prioritária a implementação do cadastro dos prédios rústicos e a ligação dos centros de conhecimento (como universidades e centros de ciência e tecnologia) ao setor da floresta, visando a valorização dos produtos florestais e a criação de “novos produtos ligados à área da saúde, do ambiente, ou outras”.

Por último, a moção recomenda a criação de um sistema de incentivos que permita a fixação de novas empresas e famílias em zonas desertificadas e que o Governo pondere o reforço do fundo de 50 milhões de euros e que o disponibilize às autarquias, como defende a Associação Nacional de municípios Portugueses.

Moção (pdf)