Entrou em vigor a alteração ao PDM na área do Bom Sucesso

17 de junho

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Entra em vigor hoje, dia 17 de junho, a Alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) na área do Bom Sucesso, com a respetiva publicação em Diário da República.

Atendendo ao número de artigos do Regulamento do PDM de Óbidos que foram alterados, o documento foi integralmente republicado, pelo que a partir de hoje deve ser consultada a republicação constante no Aviso n.º 7804/2013, no Diário da República, 2.ª série — N.º 114 — 17 de junho de 2013.

Recorde-se que o processo de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Óbidos na área do Bom Sucesso, tem como antecedente o estudo designado por Plano de Estrutura do Bom Sucesso, elaborado pela Câmara Municipal de Óbidos, tendo em consideração um conjunto de critérios ambientais e de ordenamento do território definidos pela Comissão da Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT). O objetivo deste estudo foi estabelecer um novo modelo de estruturação e organização territorial para aquela zona, visando a proteção e promoção dos valores ambientais e culturais em presença.

Subjacente à necessidade de definir um novo modelo territorial estava a necessidade de proceder à alteração do Plano Diretor Municipal, em vigor desde 1996, que admitia cargas edificatórias nas zonas mais próximas do mar e da Lagoa de Óbidos, precisamente aquelas que, por natureza, têm maior sensibilidade ambiental, propondo a definição de uma nova estrutura territorial com usos e intensidades mais adequadas à fragilidade ambiental desta área.

A Câmara Municipal de Óbidos deliberou, em reunião pública de 19 de setembro de 2012, submeter a discussão pública a proposta de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Óbidos na área do Bom Sucesso e promover a realização de uma sessão pública de esclarecimento sobre a proposta, que se realizou no dia 8 de Outubro de 2012.

Foram analisadas e ponderadas as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento recebidos durante este período e elaborada a proposta de Relatório de Ponderação das Participações Recebidas no Âmbito do Período de Discussão Pública, o qual se submeteu para apreciação e eventual aprovação em reunião de câmara pública. Este relatório inclui a resposta fundamentada às observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.

Em reunião pública de 12 de Dezembro de 2012 a Câmara Municipal de Óbidos deliberou aprovar o referido relatório de ponderação e comunicar aos interessados a resposta às observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.

Concluído o projeto de versão final da Alteração ao Plano Diretor Municipal de Óbidos na área do Bom Sucesso, obteve parecer final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

A proposta de “Alteração ao PDM de Óbidos na área do Bom Sucesso” foi aprovada pela Assembleia Municipal de Óbidos em Reunião de 26 de fevereiro de 2013, sob proposta da Câmara Municipal de Óbidos, deliberada em reunião pública de 6 de fevereiro de 2013. O documento final é hoje publicado em Diário da República.

Diário da República – PDM Óbidos (Pdf)