A obrigatoriedade de manutenção das faixas de gestão de combustíveis constitui uma das medidas preventivas previstas no Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho, na sua redacção mais recente atribuída pelo Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de Janeiro, com o objectivo de reduzir o número de incêndios rurais, bem como de minimizar as suas consequências.
A prevenção aos incêndios rurais deve ser praticada de forma atempada e inteligente, definindo a lei que os trabalhos previstos no nº 2, 10 e 13 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho, na sua redacção actual, decorram até 15 de Março.
A Guarda Nacional Republicana (GNR) tem vindo a exercer um enorme esforço na realização de acções de sensibilização junto da população, com o intuito de promover e fomentar boas práticas agrícolas e acima de tudo transmitir uma mensagem de dever cívico na prevenção generalizada aos incêndios rurais, partindo da premissa que a floresta é de todos e que a todos cabe preservar e proteger.
No âmbito da denominada “Operação Floresta Segura 2020” o Comando Territorial da GNR de Leiria, através do Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente (SEPNA) e com o apoio do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) da Unidade de Emergência de Protecção e Socorro (UEPS), no período de 24 de Fevereiro de 2020 a 31 de Março de 2020 irá realizar acções de sensibilização e fiscalização em todo o distrito de Leiria, de forma a salvaguardar a manutenção das faixas de gestão de combustíveis e assim contribuir para a redução do elevado número de incêndios rurais.
A falta de manutenção das faixas de gestão de combustíveis (limpeza dos terrenos) constitui infracção do foro contraordenacional e os seus responsáveis incorrem em coimas de 140 € a 5.000€, no caso de pessoa singular, e de 800 € a 60.000€, para pessoas colectivas, aumentadas para o dobro em 2020, conforme consta do nº 2 do artigo 150º do projecto Lei Orçamento de Estado de 2020.
