Óbidos declara Situação de Alerta para todo o concelho

Entre 14 de Março e 13 de Abril

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O presidente da Câmara Municipal de Óbidos, Humberto Marques, declarou a Situação de Alerta para o período compreendido entre as 00h00 do dia 14 de Março e as 23h59 do dia 13 de Abril de 2020, para todo o território do Município de Óbidos.

No âmbito da Declaração de Situação de Alerta, é determinada a implementação das seguintes medidas, de carácter excecional:

  • Adiamento ou cancelamento de todas as atividades de carácter social, cultural, recreativo e desportivo de âmbito municipal durante o período da declaração de situação de alerta;
  • Cumprimento integral das diretrizes, orientações e ordens emanadas pela Autoridade de Saúde, nomeadamente e com particular relevo as determinações de quarentena;
  • Garantir por parte das grandes e médias superfícies comerciais um stock de produtos de higiene, alimentares e proteção individual (máscaras, luvas e gel desinfetante) constituído por 10 por cento do volume médio armazenado;
  • Garantir, por parte das farmácias, um stock mínimo 10 por cento de produtos de proteção individual (máscaras, luvas e gel desinfetante) e medicamentos de venda livre, nomeadamente analgésicos e antipiréticos;
  • A ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil;
  • A proibição de participação em atividades públicas ou privadas que envolvem mais de 100 pessoas, ou participação de pessoas provenientes nos últimos 14 dias de áreas onde existe transmissão comunitária ativa do COVID 19;
  • As atividades públicas ou privadas com participação superior a 50 pessoas, carece de autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal, com a possibilidade de delegar no Vereador com o Pelouro da Proteção Civil.

Recorde-se que esta declaração vem no seguimento da situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde a 30 de Janeiro de 2020, e da pandemia declarada a 11 de Março de 2020, e do despacho de Declaração de Situação de Alerta que abrange todo o território nacional, até ao dia 9 de Abril de 2020 do Ministro da Administração Interna e a Ministra da Saúde.

Despacho de Situação de Alerta (pdf)