Executivo municipal reforça as medidas preventivas em todo o concelho

Despacho do presidente da Câmara Municipal de Óbidos

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Através de edital, publicado hoje, 17 de Março, Humberto Marques, depois de consultar todas as entidades de Saúde e de Protecção Civil e os responsáveis pelos serviços municipais, decretou um reforço significativo das medidas de prevenção, tendo como principal objectivo a salvaguarda da Saúde Pública dos munícipes.

Para além do encerramento do atendimento presencial já divulgado, foi decidido encerrar os edifícios municipais onde funcionam os museus e galerias, biblioteca municipal, posto de turismo e metrologia.

Do ponto de vista administrativo, foram suspensos os prazos para a prática dos actos processuais ou procedimentais que corram os seus termos na Câmara Municipal de Óbidos, assim como suspender os prazos de pagamento de facturação emitida pela Câmara Municipal e a consequente entrada em execução fiscal de facturação não paga, até 30 de Abril de 2020.

Foi accionado o regime excepcional de contratação pública e de autorização de despesa, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, para que se possa efectuar aquisições de bens e de serviços tendo em vista a prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infecção epidemiológica por COVID-19, bem como a reposição da normalidade.

Foi cancelada a reunião ordinária da câmara municipal, agendada para o dia 20 de Março de 2020, assim como foi solicitado o apoio das Unidades Locais de Protecção Civil, das Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) e das associações de apoio humanitário, social, comunitário, incluindo de voluntários e jovens do concelho, para apoio à população mais vulnerável.

Para além da restrição total da utilização de esplanadas e áreas em espaço exterior, acessíveis ao publico, dos espaços comerciais de restauração e bebidas, foi também suspenso o serviço urbano de transporte – OBI, encerrados os centros de convívio do Programa Municipal Melhor Idade, mantendo, contudo, o fornecimento de refeições aos utentes que delas necessitarem.

Foram ainda encerradas todas das casas de banho públicas, com excepção das do Posto de Turismo e da Cerca do Castelo, onde será efectuado um reforço de limpeza. Também a limpeza em todos os edifícios municipais, mesmo encerrados, será intensificada.

Recorde-se que este reforço de medidas vem na sequência de um outro despacho, proferido no dia 13 de Março de 2020, que determinou a situação de Alerta Municipal, na sequência da situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde, a 30 de Janeiro de 2020, de pandemia, declarada a 11 de Março de 2020, do despacho de Declaração de Situação de Alerta que abrange todo o território nacional, até ao dia 9 de Abril de 2020, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde.

Despacho (pdf)