Realiza-se no próximo dia 23 de maio, pelas 19h30, no Auditório Municipal da Casa da Música, a 1.ª Sessão Extraordinária do ano de 2024 da Assembleia Municipal, que versará a seguinte ordem de trabalhos:
1.º – Intervenção do público;
2.º – Apreciação e eventual aprovação da proposta de designação de júri para abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau nos termos do n.º 1, do artigo 13.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;
3.º – Apreciação e eventual aprovação da proposta de Auto de Transferência no domínio da saúde;
4.º – Apreciação e eventual autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais ao abrigo do previsto na alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro – LCPA, na actual redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e autorização de repartição de encargos, em virtude do valor anual exceder o montante de 99.760 €, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, referente a proposta de reprogramação temporal e financeira de execução da obra do novo posto territorial da GNR de Óbidos.