Realiza-se, no próximo dia 10 de abril de 2018, pelas 18h30, no Auditório Municipal da Casa da Música, a 1ª Sessão Extraordinária de 2018 da Assembleia Municipal, com a seguinte ordem de trabalhos:
1.º – Intervenção do público;
2.º – Apreciação e eventual autorização prévia da repartição de encargos, ao abrigo do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, em virtude de o valor dos encargos exceder 99.759,58€ em cada um dos anos económicos, bem como para a repartição de encargos, em obediência à alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro – LCPA, na atual redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março – 2018 e anos seguintes – referente à alteração ao ajuste direto ao abrigo do acordo quadro com referência CP3/2017, para fornecimento em contínuo de refeições escolares para o serviço municipal de refeições de Óbidos;
3.º – Apreciação e eventual aprovação do reconhecimento de interesse público municipal para a regularização de atividade pecuária;
4.º – Apreciação e eventual aprovação da alteração do PDM – Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas;
5.º – Apreciação e eventual aprovação da proposta de Plano Municipal de Defesa da Floresta.
